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NOVO AVISO PRÉVIO

ASSUNTO-NOVAS REGRAS ACERCA DO AVISO-PRÉVIO

Em face da grande controvérsia gerada em torno das disposições contidas na Lei 12.560 de 13 de outubro de 2.011 que alterou o prazo do AVISO-PRÉVIO e especialmente em decorrência da Circular Interna n.º 010/2011 emitida pela Secretaria de Relações do Trabalho da Coordenação-Geral de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego de Brasília, a Entidade Sindical, informa através da presente os critérios que deverão ser adotados pelas empresas quando do desligamento de seus empregados, especialmente se houver homologação.


ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES

Primeiramente cumpre esclarecer que as disposições constantes da Circular Interna n.º 010/2011 não se consubstanciam em qualquer lei, sendo mera interpretação, como tantas outras, de âmbito interno, que o Ministério do Trabalho e Emprego está dando as disposições contidas na Lei 12.560 de 13 de outubro de 2.011, para fins de padronizar procedimento homologatório em seus órgãos. Com efeito, o exato alcance das disposições contidas na Lei 12.560 de 13 de outubro de 2.011, somente se tornará efetivo, quando a judiciário tiver pacificado seu entendimento sobre a matéria. Até que isso não ocorra, caberá a cada órgão responsável em proceder à homologação das rescisões contratuais da categoria que representa dar à lei a melhor interpretação possível, observado para tanto o conjunto das normas existentes em nosso ordenamento jurídico. Assim, considerando que a Entidade Sindical discorda do posicionamento do Ministério do Trabalho e Emprego com relação a alguns pontos constantes da Circular Interna n.º 010/2011, solicitamos que quanto a eles, as empresas sigam os critérios abaixo.


CRITÉRIOS


PERIODO DO AVISO-PRÉVIO: Todos os trabalhadores com até 01 ano de serviço na empresa terá direito ao aviso-prévio de 30 dias. Para cada ano de serviço completo, o trabalhador terá direito ao acréscimo de mais 03 dias de aviso-prévio. No particular a lei a clara não comportando interpretação restritiva. O caput do artigo traz consigo o regramento geral estabelecendo em 30 dias o período do aviso-prévio para quem tem de 01 dia a 01 ano de serviço. Já o parágrafo único, estabelece que o aviso-prévio (de 30 dias previstos no caput) será acrescido de 03 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, não havendo fundamento para se excluir da contagem o primeiro ano de serviço.
Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

CONCLUSÃO- Assim, para fins de concessão do novo aviso-prévio e dos cálculos das rescisões, o aviso-prévio de 30 dias deverá ter um acréscimo de 03 (três) por ano de serviços prestado pelo trabalhador, cuja contagem é de seu ingresso na empresa e não após o segundo ano.

02- REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO

O artigo 488 da CLT estabelece que durante o prazo do aviso-prévio (30 dias) o trabalhador terá direito de optar em ter a jornada diária de trabalho reduzida em duas horas (sair duas horas mais cedo) ou não trabalhar nos último 07 dias o que efetivamente significa a mesma coisa em numero de horas. Com a alteração do prazo do aviso-prévio as regras contidas no mencionado artigo continuam inalteradas, observando-se obviamente o prazo do aviso-prévio. Assim, se o período de aviso-prévio do empregado for de 60 dias, por exemplo, ele poderá optar em sair duas horas mais cedo durante os 60 dias de aviso-prévio ou não trabalhar nos últimos 14 dias e assim sucessivamente, sempre observando a proporcionalidade.

CONCLUSÃO- Assim, para fins de concessão do novo aviso-prévio, deverão ser observados os critérios acima, sob pena de nulidade do aviso-previo e obrigatoriedade de novo pagamento.

03- PEDIDO DE DEMISSÃO- O acréscimo no prazo do aviso-prévio não se aplica para fins de pedido de demissão do empregado, sendo que na hipótese permanecem os 30 dias. No particular o artigo 1º da Lei 12.560 de 13 de outubro de 2.011 deixa claro que suas disposições aplicam-se aos empregados e não aos empregados e empregadores.

CONCLUSÃO- Assim, no caso de pedido de demissão o prazo do aviso-prévio será sempre de 30 dias.